terça-feira, 5 de junho de 2012

PADRONIZAÇÃO VISUAL NOS ÔNIBUS VAI CONTRA LEI DE LICITAÇÕES


A prática da padronização visual nos ônibus, usada nas licitações dos serviços de ônibus das cidades e regiões metropolitanas, é uma medida ilegal.

É o que se constata ao verificarmos a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no Artigo 11 e no Artigo 12, inciso II, a partir do seguinte texto, que aparece grifado:

Art. 11 As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.

Art. 12 Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:

II - funcionalidade e adequação ao interesse público;

Quanto ao Artigo 11, podemos fazer uma análise técnica, lembrando que o transporte coletivo é uma concessão pública dada a particulares para a prestação de um serviço.

Sendo uma concessão de serviço, seria exigência específica que a apresentação da imagem que deve prevalecer é a da prestadora de serviço, e não pelo poder que a concede.

E as condições peculiares do local ficam por conta do próprio hábito dos passageiros reconhecerem um ônibus não só dos números de linhas e seus destinos, mas pela identificação visual de cada empresa.

A padronização visual dos ônibus, portanto, desobedece não só um, mas ambos os artigos mencionados, porque contraria o critério de exigência específica do empreendimento e de condições peculiares do local (Artigo 11), como também vai contra a funcionalidade e qualquer adequação ao interesse público (Artigo 12, inciso II).

Isso porque a padronização visual erra por minimizar até mesmo a apresentação do nome da empresa, através de nomes de fantasia - como são conhecidos, pelo Direito, "apelidos" de empresas ou instituições adotados para o reconhecimento público - que são os chamados consórcios (como, no Rio de Janeiro, temos o Internorte, Intersul, Transcarioca e Santa Cruz).

Os consórcios, portanto, são nomes de fantasia que indicam a imagem que prevalece, que não é a da prestadora de serviço, mas a daquela que concede. Mas, na apresentação da imagem, o que prevalece nem é o desses apelidos jurídicos, mas o da instituição que concede o serviço, a prefeitura municipal ou a empresa que controla o sistema metropolitano.

Na prática, a padronização visual é apenas uma manobra, usada para enganar quem não está tão por dentro da lei, para fazer propaganda política das prefeituras ou governos estaduais usando como desculpa a "disciplina" atribuída à padronização visual.

A padronização visual dos ônibus, além de não obedecer à Lei de Licitação - e, no caso do Rio de Janeiro, foi feito à revelia de qualquer consulta pública - é uma medida falsamente ética, que comprovadamente só traz complicações para os passageiros em geral e, não raro, até permite a corrupção e o troca-troca de empresas às costas da sociedade.

CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO - Ao público se dificulta, por duas vezes, a identificação da empresa de ônibus. Primeiro, é vedada a empresa de ter sua própria identidade visual, medida que há muito tempo fazia o diferencial nos serviços de ônibus, não apenas pela peculiaridade estética, mas pela própria identidade operacional e útil de cada empresa. Segundo, porque o próprio nome da empresa é, na maioria das cidades, colocado com menos destaque, e, no caso de Curitiba, ele nem sequer aparece.

A funcionalidade não existe na padronização visual dos ônibus. Fala-se em um padrão visual para disciplinar o serviço, para organizar as empresas ou evitar a poluição visual, mas tudo isso são meras desculpas. Não existe a menor funcionalidade nessa medida, já que não existe uma razão útil que possa justificar que, neste caso, empresas diferentes tenham a mesma pintura.

Isso vai contra o interesse público, e não possibilita qualquer adequação a esse interesse. Usar a renovação de frota para dizer que esse modelo "se adequa" ao interesse público, como seus técnicos e as autoridades tanto alardeiam, é incorreto e sugere uma verdadeira tapeação ao povo.

Comprar carros com piso baixo, articulados, com motor traseiro de marca sueca não podem ser vistos como "adequação ao interesse público", porque estes são outros aspectos, os de frota, que por si só não justificam o modelo adotado nem podem ser usados como prova do sucesso da padronização visual adotada.

Isso consiste até no AGRAVANTE de usar a renovação de frota para convencer a população a aceitar a camuflagem de empresas de ônibus diferentes com o mesmo visual. Na prática é um meio de "comprar" a opinião pública, usando um procedimento para justificar outro. E sabemos muito bem que a renovação de frota e a padronização visual são coisas completamente diferentes uma da outra.

3 comentários:

  1. Olha, não sou advogado, mas, o que está sendo mostrado nesse texto me convenceu de que não poderia haver de forma nenhuma essa farda. Aquilo, se o político brasileiro quer fazer a sua propaganda política, RECRIEM uma empresa nos moldes da CTC para fazer o seu parquinho de diversões.

    Concordo com cada letra, vírgula e parágrafo desse texto. Logo mais, mais um capítulo do circo de horrores com o começo da "Curitibanização" feita nas coxas para estar na inauguração sem ter nenhum problema com a Lei Eleitoral.

    Quem usava o 855 COMO BANGU X BARRA DA TIJUCA sentirá o dissabor o que é uma baldeação forçada. Eu posso falar isso pois tenho experiência no Metrô no Estácio. No Orkut, algumas pessoas questionam essa baldeação forçada que argumentam da questão do cansaço que eu tive na baldear no Estácio no Metrô.

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  2. Sobre a questão do motor traseiro, concordo plenamente e teve empresa que tratou esses carros como qualquer "Cabrito" como a Rubamérica e seus Caios-Padron Vitória Volvo B-58 de 1990/91 e a Viação Verdun com o Marcopolo-Torino GV MB OH-1621 de 1997, a eterna AZUL E BRANCA.

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  3. Sou advogado, e fui da Associação de Usuários de Transportes Coletivos de Âmbito Nacional e no caso os consórcios, ferem não só a Lei nº 8666 citada, mas a Lei nº 8987/95 (lei de concessões) e no caso ao conceder o itinerário as linhas sendo em pool com mais de uma empresa (pinturas diferentes) fariam a concorrencia pela qualidade do serviço.
    Esta moda de ônibus de uma única cor copiada de Jaime Lerner em Curitiba confunde o passageiro

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