quarta-feira, 23 de junho de 2010

AÇÃO POPULAR É POSSÍVEL PARA BARRAR FECHAMENTO DA AV. RIO BRANCO



A população não sabe, mas conta com um grandioso instrumento democrático para barrar decisões arbitrárias. É a ação popular, que qualquer um pode mover, através do Ministério Público ou da Defensoria Pública, para impedir que atos políticos que lesem o patrimônio público e sejam contrários ao interesse social, sejam realizados.

O fechamento da Av. Rio Branco é um caso de arbitrariedade do prefeito Eduardo Paes que, numa demonstração de pedantismo, acha que vai levar o Rio de Janeiro para o Primeiro Mundo com a transformação de uma grande avenida em calçadão.

NENHUMA COMPENSAÇÃO

O fechamento da avenida, que custará R$ 300 milhões (grande desperdício de dinheiro), não terá compensação alguma. Só será fechada a Av. Rio Branco e acabou. O trânsito será transferido para as avenidas Passos, a caminho da Praça Tiradentes, e Alfred Agache, a caminho da Praça 15, causando congestionamentos.

Some-se a isso a redução em 50% do número de ônibus, e pronto. Piora na certa. Coisa que nenhum parque bonito a ser colocado na Rio Branco irá justificar tamanha bobagem do prefeito do Rio de Janeiro.

Daí ser possível que qualquer cidadão mova a ação popular contra a prefeitura do Rio de Janeiro, enquanto o projeto ainda não saiu do papel e os recursos previstos ainda não foram aplicados.

Quem entende de urbanismo e não o coloca em detrimento dos interesses sociais, sabe muito bem que é muito mais prioridade resolver os problemas da habitação e do meio ambiente do que criar uma praça megalomaníaca para turista estrangeiro ver.

Aqui está o trecho da Constituição Federal que garante a qualquer cidadão a iniciativa da ação popular:

Título II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

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